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STF fixa nova regra para fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa

E

m entrevista concedida no Bom Dia Alagoas, o advogado especialista em Direito Médico e da Saúde, Dr. Juliano Pessoa, esclareceu diversos pontos sobre um recente julgamento do Supremo Tribunal Federal - STF, que, ao julgar um caso concreto (uma criança com epilepsia refratária que pleiteou um produto à base de canabidiol), formulou e fixou uma nova tese para o fornecimento de medicamento, em caráter excepcional, sem registro na Anvisa.

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