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O Supremo Tribunal Federal - STF, formou maioria para declarar que não é possível aplicar reajustes por faixa etária após os 60 anos em contratos de plano de saúde, mesmo nos contratos celebrados antes da vigência do Estatuto do Idoso. Essa decisão marca um avanço decisivo na proteção dos direitos da pessoa idosa no Brasil, especialmente em face de contratos de longa duração que envolvem vulnerabilidade ao aumento gradual de custos. O que estava em debate? Muitos contratos de plano de saúde...

O sistema normativo que regula os planos privados de saúde no Brasil impõe limites à atuação das operadoras, especialmente em situações de fragilidade do usuário. O plano de saúde não é mero contrato de consumo comum, pois, trata de serviço essencial que envolve direitos à saúde e à vida. Mesmo no âmbito dos planos coletivos, apesar da lei não trazer vedação idêntica àquela dos planos individuais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento limitando a possibilidade de cancelamento...

O que a Lei Brasileira Garante: O câncer de mama é uma das doenças que mais desafiam o sistema de saúde, exigindo acompanhamento multidisciplinar e acesso rápido a exames e tratamentos. Por reconhecer essa realidade, a legislação brasileira assegura uma série de direitos específicos às pacientes, buscando garantir dignidade, qualidade de vida e tratamento integral. Direito à Reconstrução Mamária A Lei nº 9.797/1999 , regulamentada pela Lei nº 12.802/2013 , assegura às mulheres submetidas à...