Outubro Rosa: importância do controle social na efetivação dos direitos

O que a Lei Brasileira Garante:

O câncer de mama é uma das doenças que mais desafiam o sistema de saúde, exigindo acompanhamento multidisciplinar e acesso rápido a exames e tratamentos. Por reconhecer essa realidade, a legislação brasileira assegura uma série de direitos específicos às pacientes, buscando garantir dignidade, qualidade de vida e tratamento integral.

Direito à Reconstrução Mamária

A Lei nº 9.797/1999, regulamentada pela Lei nº 12.802/2013, assegura às mulheres submetidas à mastectomia, seja parcial ou total, o direito à cirurgia plástica reconstrutiva da mama, independentemente da fase do tratamento. Sempre que possível, o procedimento deve ser realizado no mesmo ato cirúrgico da retirada do tumor.Além disso, a lei garante a simetria entre as mamas e a reconstrução do complexo aréolo-mamilar. Essa proteção legal tem caráter fundamental, pois não se limita ao aspecto estético, mas também psicológico, ajudando a reduzir os impactos emocionais da doença.

Acesso Rápido a Exames e Tratamentos

Outro direito essencial é o acesso célere a exames e terapias. A Lei nº 12.732/2012 estabelece que o início do tratamento oncológico no Sistema Único de Saúde (SUS) deve ocorrer em até 60 dias a partir do diagnóstico.Além disso, a Lei nº 13.896/2019 determina que os exames relacionados ao diagnóstico de câncer sejam realizados em até 30 dias quando houver suspeita fundada da doença. Esse prazo é especialmente importante para o câncer de mama, em que a rapidez pode representar maior chance de cura.

Direito à Cirurgia de Reconstrução Imediata ou Tardia

Nem todas as pacientes podem realizar a reconstrução no mesmo momento da mastectomia, seja por questões clínicas ou decisão pessoal. Nesse caso, a lei assegura o direito à reconstrução tardia, com cobertura integral pelo SUS e pelos planos de saúde. Essa garantia é respaldada também pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que inclui o procedimento no rol de cobertura obrigatória.

Tratamentos de Alto Custo e Planos de Saúde

Os planos de saúde não podem se negar a custear tratamentos oncológicos previstos pela legislação e pelas normas da ANS. A negativa indevida de cobertura pode ser questionada judicialmente, e os tribunais têm reiteradamente reconhecido o direito das pacientes. O Superior Tribunal de Justiça firmou que a operadora não pode restringir o tratamento indicado pelo médico responsável, devendo zelar pela preservação da vida e da saúde da beneficiária.

Benefícios Previdenciários e Sociais

As pacientes com câncer de mama também podem ter acesso a benefícios sociais e previdenciários. Entre eles:

• Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, quando houver incapacidade laborativa, conforme os critérios do INSS.

• Isenção de imposto de renda sobre aposentadoria, reforma ou pensão, prevista na Lei nº 7.713/1988.

• Saque do FGTS e do PIS/PASEP, autorizado pela Lei nº 8.036/1990 e pela Resolução nº 1/1996 do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

• Prioridade na tramitação de processos judiciais, garantida pela Lei nº 12.008/2009, aplicável em casos de doenças graves.

  
  

Direito ao Tratamento Humanizado

A legislação e a jurisprudência brasileira reforçam que a paciente oncológica tem direito não apenas ao tratamento médico, mas também ao suporte psicológico, reabilitação e acompanhamento multiprofissional. O Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei nº 14.238/2021) reforça essa visão integral, determinando que toda pessoa diagnosticada com câncer deve ter acesso universal, equânime e adequado ao tratamento, com prioridade nas políticas públicas de saúde.

O Papel do Controle Social na Garantia dos Direitos

A efetivação dos direitos previstos em lei não depende apenas da previsão normativa ou das decisões judiciais. É indispensável a atuação da sociedade no acompanhamento e na fiscalização das políticas públicas, prática que recebe o nome de controle social. Esse conceito envolve a participação ativa dos cidadãos, entidades civis, conselhos de saúde e organizações de pacientes na vigilância constante sobre a aplicação das normas e a qualidade dos serviços prestados.

Quando a sociedade se mobiliza, seja por meio de associações de pacientes, movimentos sociais ou conselhos de saúde, aumenta a pressão para que o poder público e as operadoras de planos de saúde cumpram integralmente seus deveres. O controle social fortalece a transparência, combate a omissão estatal e inibe práticas abusivas que possam restringir o acesso a exames, terapias ou cirurgias reconstrutivas.

Considerações Finais

A legislação brasileira reconhece que o enfrentamento do câncer de mama vai além da dimensão clínica, alcançando também aspectos emocionais, sociais e de cidadania. Conhecer esses direitos é fundamental para que as pacientes e seus familiares possam exigir a efetiva proteção legal, recorrendo ao Judiciário quando necessário.

O acesso à informação é, portanto, o primeiro passo para assegurar dignidade no tratamento e fortalecer a luta contra a doença.

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