É Lei: Reconstrução mamária deve ser feita independente da causa
Atualizado: há 16 horas
Desde novembro de 2025, a mulher que perde total ou parcialmente uma mama tem direito à cirurgia reconstrutiva pelo SUS e pelo plano de saúde, qualquer que tenha sido a causa.
O que mudou
A Lei nº 15.171/2025, publicada em 18 de julho de 2025, ampliou o direito à cirurgia plástica reconstrutiva da mama. Ela entrou em vigor 120 dias depois, em novembro de 2025.
Até então, a lei garantia a reconstrução apenas quando a mama tinha sido retirada no tratamento do câncer. Agora, o direito vale para a mutilação total ou parcial independentemente da causa.
A mulher que perdeu a mama por outra doença, por acidente ou por violência tinha de brigar por um direito que a lei só reconhecia no câncer. Essa diferença acabou.
Quem tem direito
Toda mulher que sofrer mutilação total ou parcial da mama. A lei não exige que se prove necessidade estética ou funcional, e garante que ela decida, depois de plenamente esclarecida, se quer ou não fazer a cirurgia.
No plano de saúde
A Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998, art. 10-A) passou a obrigar a operadora a oferecer, pela sua rede, a cirurgia reconstrutiva da mama utilizando todos os meios e técnicas necessários para tratar a mutilação total ou parcial.
quando a mutilação decorre de cirurgia, a reconstrução deve ser simultânea ou imediata, na mesma intervenção, salvo contraindicação médica;
a mulher tem autonomia para decidir, depois de esclarecida, se faz o procedimento;
desde 2018, a lei também garante a simetrização da outra mama e a reconstrução da aréola e do mamilo (Lei nº 13.770/2018).
No SUS
A Lei nº 9.797/1999 garante a cirurgia pela rede pública nos mesmos termos: qualquer causa, com respeito à decisão da paciente. A nova lei acrescentou um ponto importante: quando a mutilação decorre de cirurgia para tratar qualquer doença, a mulher tem direito a acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado desde o diagnóstico.
A reconstrução não é vaidade. É parte do tratamento e da recuperação da autoestima, e a lei passou a tratá-la assim.
Se o plano negar
Negar a reconstrução depois da Lei nº 15.171/2025, com indicação médica, é conduta abusiva. Na prática, recomenda-se:
Quando a cirurgia faz parte do tratamento e não pode esperar, é possível pedir à Justiça uma decisão liminar que obrigue a operadora a autorizar o procedimento.
Conclusão
A ampliação do direito à reconstrução mamária, no SUS e nos planos de saúde, reconhece a saúde integral da mulher. A cirurgia deixou de depender da causa da mutilação e passou a vir acompanhada de cuidado psicológico. Se você ou alguém próximo está nessa situação, vale buscar orientação médica e jurídica para que o direito seja respeitado.
Qualquer que tenha sido a causa, a reconstrução é um direito.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a avaliação médica nem a análise jurídica do caso concreto.
Fontes consultadas
Lei nº 15.171, de 17 de julho de 2025 (DOU de 18/07/2025).
Lei nº 9.797/1999 (cirurgia reconstrutiva da mama no SUS).
Lei nº 9.656/1998 (art. 10-A).
Lei nº 13.770/2018 (simetrização e reconstrução do complexo areolomamilar).
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